https://www.istockphoto.com/br/foto/view-from-aurland-balcony-gm621242926-108442561 O embate entre o desenvolvimento das cidades e as normas ambientais tem sido tema de muitas discussões atualmente. Isso acontece especialmente porque o Ministério Público (MP) tem ajuizado inúmeras medidas que se opõem à construção de empreendimentos em regiões das capitais. Nesse contexto, destacam-se as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), que estão descritas no artigo 4° do Código...